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Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por decisão judicial, tal facto não afetará a validade das restantes disposições, que se manterão em pleno vigor.

Estes Termos regem-se pela legislação portuguesa, sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor que possam ser aplicáveis. Em caso de litígio, as partes procurarão, em primeiro lugar, encontrar uma solução amigável, podendo recorrer-se, subsidiariamente, aos meios de resolução alternativa de litígios ou aos tribunais competentes.